Questão 1229381 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229381

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca do controle externo conformado constitucionalmente,
assinale a opção correta.

Alternativa A: As contas dos municípios ficarão, anualmente, durante
sessenta dias, para exame e apreciação, à disposição de
qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa B: A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder
Legislativo estadual, mediante controle externo, deixando de
prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão
competente sobre as contas prestadas anualmente pelo
governador, somente por decisão de dois terços dos membros
da respectiva assembleia legislativa.
Alternativa C: Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, com
sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, com
decisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendo
ocorrer, acidentalmente, decisões por despacho majoritário,
compete privativamente organizar suas secretarias e serviços
auxiliares e prover por concurso público os cargos necessários
à administração do tribunal, exceto os de confiança assim
definidos em lei.
Alternativa D: Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer
judicante sobre as contas do governo de território.
Alternativa E: O controle externo municipal será exercido com o auxílio dos
tribunais de contas e com a participação do Poder Legislativo
municipal.