Questão 1229379 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico para
a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale
a opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

Alternativa A: À comissão mista permanente de senadores e deputados cabe
apreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a sua
aprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e a
LDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação do
novo elemento de despesa, admitidos apenas aqueles
decorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada,
ressalvando-se apenas o serviço da dívida.
Alternativa B: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
devendo a realização das despesas direcionar-se integralmente
à saúde e educação e observar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos
pelo Poder Executivo.
Alternativa C: Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder
Legislativo por medida provisória, desde que para a abertura
de créditos especiais e extraordinários.
Alternativa D: A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e da
defensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas de
orçamento para consolidação e apresentação do projeto de lei
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa E: No exercício da atribuição conferida constitucionalmente ao
Poder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dos
órgãos dotados de autonomia para consolidação e envio para
a análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação das
propostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis com
a LDO, para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.

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