Questão 1229377 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229377

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado
democrático, assinale a opção correta.

Alternativa A: Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas
estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para
cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial
procedente de decisão condenatória proferida pela própria
corte de contas.
Alternativa B: O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição
federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o
Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em
especial, com o TCU.
Alternativa C: O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem
natureza política e está sujeito à prévia apreciação
técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo
da natureza do achado, poderá decidir-se pela via
administrativa ou, pela via jurisdicional.
Alternativa D: O TCU desempenha autonomamente parte de suas
competências conformadas constitucionalmente; as demais
competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de
obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
Alternativa E: O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua
competência normativa, expedir normas gerais e abstratas
com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre
a organização dos processos que lhe devam ser submetidos,
obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de
responsabilidade.