Questão 1229375 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229375

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei
Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de
crédito público e operações de crédito.

Alternativa A: É vedada a realização de operação de crédito entre um ente
da Federação e outro, diretamente ou por entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação,
refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos
da dívida da União como aplicação das disponibilidades de
caixa dos estados e municípios.
Alternativa B: Os entes federativos poderão conceder garantia em operações
de crédito internas ou externas, desde que ofertada
contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior
à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades
da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.
Alternativa C: A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é
hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente
vedada pela LRF.
Alternativa D: Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit
financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e
especiais com amparo em operações de crédito devidamente
autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que
contratar operação de crédito com ente da Federação a
avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à
operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos
pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.
Alternativa E: Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência
exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para
refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe,
todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da
Federação.

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