Questão 1229374 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229374

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCU

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas
irregulares, assinale a opção correta.

Alternativa A: O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial do
débito ficará exonerado da responsabilidade pela quantia
restante.
Alternativa B: Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação,
a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitante
fraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, de
licitação na administração pública federal.
Alternativa C: A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável pela
dívida decorrente de ação condenatória originária de processo
de contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargos
legais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a
100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.
Alternativa D: Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmo
o relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importância
da dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate de
processo em cobrança judicial.
Alternativa E: No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano ao
erário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou de
desfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCU
determinará a imediata remessa de cópia da documentação
pertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penais
cabíveis.