Questão 1229373

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 1229373

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Com relação à modalidade recursal denominada embargos de
declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo
TCU, assinale a opção correta.

Alternativa A: A oposição deve ser apresentada em até dez dias, contados a
partir da data de publicação no Diário Oficial da União da
decisão recorrida.
Alternativa B: Tal modalidade tem efeito supressivo no que tange ao
cumprimento da decisão embargada, e suspensivo para os
demais casos.
Alternativa C: No caso de matéria decidida, os embargos de declaração
devem ser enviados diretamente ao plenário do TCU.
Alternativa D: O embargo de declaração que suspende especificamente um
item do acórdão não suspende os demais, no entanto provoca
efeito supressivo sobre os demais itens desse acórdão, ao exigir
que o processo seja apartado para o seu seguimento.
Alternativa E: O embargo de declaração deve ser submetido à apreciação do
colegiado competente que tenha exarado o acórdão atacado.