Questão 1229372 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229372

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Considerando a legislação de regência e o entendimento
jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos
administrativos.

Alternativa A: A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado
vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não
admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito
à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
Alternativa B: Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da
culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial
para que a garantia exigida possa ser retida pela administração
pública.
Alternativa C: Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida
a aplicação concomitante da penalidade de multa e de
impedimento temporário para participar de licitação e contratar
com a administração pública.
Alternativa D: Caso a administração pública celebre contrato verbal em
hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não
será possível a indenização do contratado pelo que este houver
executado até a declaração de nulidade do ajuste.
Alternativa E: O não atendimento de determinações regulares da autoridade
designada para fiscalizar a execução do contrato não configura
hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar
a rescisão unilateral do contrato.