Questão 1229371

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1229371

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Com base na jurisprudência referente à responsabilidade civil do
Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A: Quando se trata de ação fundada na responsabilidade objetiva
do Estado, com arguição de culpa do agente, é admitida a
denunciação da lide, mas não o litisconsórcio entre a pessoa
jurídica e o agente causador do dano.
Alternativa B: Na hipótese de ocorrência de responsabilidade extracontratual
do Estado, os juros moratórios incidem a partir da data do
ajuizamento da ação.
Alternativa C: A teoria da responsabilidade subjetiva do Estado também
é denominada de teoria do risco, já que parte do pressuposto de
que o risco de dano é inerente à atividade exercida pelo agente
causador do prejuízo.
Alternativa D: Em ações de indenização fundadas na responsabilidade
objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide de
empresa contratada pela administração para prestar serviço de
conservação de rodovias, ainda que o dano tenha sido causado
em decorrência de má conservação da via.
Alternativa E: Constitui pressuposto para a incidência da responsabilidade
objetiva do Estado o fato de o agente público ter praticado ato
ilícito.