Questão 1229370

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1229370

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa
e processo disciplinar.

Alternativa A: Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal,
é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de
prova emprestada do inquérito policial ou do processo
criminal.
Alternativa B: Para a caracterização do ato de improbidade administrativa
fundado em ofensa a princípio da administração pública,
é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.
Alternativa C: De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária
a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para
a configuração dos atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário.
Alternativa D: O prazo de prescrição para que a administração pública federal
possa apurar a prática de infração por servidor público
sujeita-se a causa interruptiva.
Alternativa E: A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que
geraram a instauração do processo administrativo disciplinar,
sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução
processual.