Questão 1229369 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229369

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.

Alternativa A: As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei
orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado
do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Alternativa B: A LDO exerce a função de planejamento da atividade
financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a
avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
Alternativa C: A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o
orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o
orçamento de investimento das empresas de ente federativo,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.
Alternativa D: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos especiais e para a
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser
realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
Alternativa E: A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

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Questão 1229369

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