Questão 1229368 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229368

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Aspectos e Dimensões do Orçamento Público (Jurídico, Político, Social)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do orçamento público.

Alternativa A: O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso na
CF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valores
realizados de receita e de despesa na LOA.
Alternativa B: Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigência
de que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributo
de modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e a
segurança jurídica.
Alternativa C: Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucional
do orçamento público deverá ser adotada pelos estados, pelo
DF e pelos municípios, o que se revela como hipótese
excepcional de supressão da autonomia legislativa e
administrativa desses entes federativos para dispor em suas
respectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento,
orçamento e gestão financeira.
Alternativa D: A característica essencial do orçamento público reside na sua
finalidade instrumental de planejamento e direção da ação
governamental e controle da administração pública, uma vez
que o orçamento público se integra ao processo de planificação
do desenvolvimento econômico e social, adotando um sistema
concentrado ou centralizado de planejamento e elaboração de
programas de ação e desconcentração ou descentralização de
sua execução, no âmbito de cada ente público.
Alternativa E: O STF mantém o entendimento de que o conteúdo do
orçamento público é político e não normativo, sendo, assim,
ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede o
exercício do controle concentrado de constitucionalidade com
relação às suas disposições.

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