Questão 1229367 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229367

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de
acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Alternativa A: A administração pública pode revogar pregão que contar com
a participação de um único licitante, sob o fundamento da
ausência de economicidade e de competitividade no certame.
Alternativa B: É possível a contratação direta de profissionais da advocacia
pela administração pública estadual mediante a demonstração
da especialização do profissional, ainda que para patrocinar
causa de natureza comum.
Alternativa C: No regime diferenciado de contratação, a legislação veda
expressamente a possibilidade de nova negociação na fase
de encerramento, visto que, nessa fase, o resultado do
procedimento já foi definido.
Alternativa D: Segundo orientação da jurisprudência, o ato de habilitação de
licitante em procedimento licitatório não se sujeita a prazo
decadencial.
Alternativa E: A adjudicação do objeto licitado pela administração pública,
no curso de demanda ajuizada para obter a declaração de
nulidade de procedimento licitatório, implicará a extinção do
processo judicial.