Questão 1229366 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229366

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta
de acordo com a jurisprudência do STJ.

Alternativa A: De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimento
do ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independe
de prévio processo administrativo, mesmo que o ato anulado
tenha produzido efeitos concretos.
Alternativa B: É quinquenal o prazo para que a administração pública possa
anular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso,
o afastamento da decadência.
Alternativa C: O ato de promoção de servidor público praticado por erro da
administração pública pode ser objeto de anulação, hipótese
em que o servidor terá de restituir os valores correspondentes
ao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.
Alternativa D: O ato administrativo que negar pedido de servidor público de
licença para tratar de interesses particulares poderá ser revisto
pelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte da
administração pública, mediante provocação do interessado.
Alternativa E: Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto ato
omissivo continuado da administração pública que lhe tenha
impedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundo
de direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início da
omissão.