Questão 1229365 de Direito Financeiro - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229365

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental,
pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação das
necessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestão
e a aplicação desses recursos. Tendo como referência essas
informações, assinale a opção correta no que diz respeito às normas
que regem a aplicação de recursos públicos.

Alternativa A: Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia de
gastos previstos nas peças orçamentárias e constituem a
especificação mínima de cada despesa conforme a sua
categoria econômica, atendendo, assim, o princípio
orçamentário da exclusividade.
Alternativa B: Despesa pública de caráter continuado é a despesa corrente
oriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um
período superior a dois exercícios.
Alternativa C: Despesa pública irrelevante é aquela definida pela lei
orçamentária anual e constitui exceção à exigência de
estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro e
declaração de sua adequação e compatibilidade com as leis
orçamentárias.
Alternativa D: Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, as
despesas públicas passaram a ser classificadas conforme um
critério funcional, dividindo-se em despesas correntes e
despesas de capital.
Alternativa E: A realização da despesa pública, considerada um ato concreto
de dispêndio, deve observar um procedimento especificamente
delineado pelas normas gerais de direito financeiro e que
compreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota de
empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

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Questão 1229365

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