Questão 1229364

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1229364

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Uso

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão
acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua
conjugação com uma concessão de serviço público.
Alternativa B: Caso a administração pública tenha celebrado contrato de
permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos
pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes
do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda
prévio processo administrativo.
Alternativa C: A permissão de uso de bem público cria para o permissionário
uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
Alternativa D: Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de
direito público.
Alternativa E: A autorização de uso de bem público cria para o usuário
o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,
com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.