Questão 1229362 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229362

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Agentes Públicos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere aos agentes públicos, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência do STJ.

Alternativa A: A denominada avaliação especial de desempenho não é
condição obrigatória para que o servidor adquira
a estabilidade, por ser uma faculdade atribuída ao poder
público, e, não, um dever.
Alternativa B: Dependente de servidor demitido faz jus a pensão, uma vez
que o servidor contribuiu para o RPPS enquanto durou seu
exercício.
Alternativa C: Embora seja quinquenal o prazo de prescrição para que
o servidor público inativo possa postular a revisão do benefício
previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo do
direito, diante da relação de trato sucessivo mantida com o
poder público.
Alternativa D: O direito do servidor à conversão em pecúnia de
licença-prêmio não usufruída ou não utilizada para a contagem
de tempo de serviço pode ser postulado judicialmente pelo
servidor público até o registro da sua aposentadoria pelo
tribunal de contas.
Alternativa E: Depois de realizado concurso de remoção em razão da abertura
de processo seletivo para provimento de cargos públicos, a
administração pública deve efetivar as remoções homologadas
antes de qualquer ato de nomeação dos novos candidatos
aprovados em concurso público.