Questão 1229361 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229361

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,
assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

Alternativa A: Se for comprovada a inadimplência da concessionária em
processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do
contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização
prévia a declaração de caducidade por decreto do poder
concedente.
Alternativa B: A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos
usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
Alternativa C: Considerando que a concessionária execute o serviço em
seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do
empreendimento, a legislação de regência veda a
responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por
má escolha da concessionária.
Alternativa D: O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral
do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,
mediante ação própria, é possível ao permissionário obter
indenização dos investimentos feitos para o desempenho do
serviço.
Alternativa E: A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço
pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das
instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia
indenização dos bens reversíveis.