Questão 1229360 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos
na CF, assinale a opção correta.

Alternativa A: Determinada a quebra de sigilo bancário de um investigado por
comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito de
assembleia legislativa, deve o BCB fornecer as informações
assim requeridas.
Alternativa B: Sob o argumento do caráter público dos recursos envolvidos
em determinada operação financeira realizada por bancos
estatais, não podem os tribunais de contas ter acesso às
correspondentes informações, sob pena de violação do sigilo
bancário dos envolvidos.
Alternativa C: Havendo procedimentos instaurados tanto em tribunal de
contas como no CNJ acerca do mesmo ato administrativo
praticado por órgão do Poder Judiciário, terá prevalência na
tramitação o procedimento que se tiver iniciado por primeiro,
devendo o outro procedimento ficar sobrestado até decisão
final daquele.
Alternativa D: Passados sessenta dias durante os quais anualmente as contas
dos municípios ficarão à disposição dos contribuintes, estes
somente poderão ter acesso aos respectivos registros e
informações de maneira indireta, por meio de eventuais
decisões da câmara municipal ou da corte de contas local.
Alternativa E: Tendo em vista a indivisibilidade da autonomia do
estado-membro, não cabe ao Poder Executivo estadual
eximir-se de sanções ou responsabilidades impostas pela
União, em matéria de operações de crédito, decorrentes do
descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP ou de tribunal
de contas da respectiva esfera federativa.

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