Questão 1229356

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1229356

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere a administração pública, órgão público e
competência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é
órgão superior.
Alternativa B: Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora
não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual
para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em
nome da pessoa jurídica que integra.
Alternativa C: Mediante ato específico devidamente motivado, a competência
administrativa é passível de derrogação pela vontade da
administração.
Alternativa D: Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a
competência administrativa atribuída a esses órgãos.
Alternativa E: O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de
atividades que integram o conceito de administração pública
sob o critério material.