Questão 1229353 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229353

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso

XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

Alternativa A: Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os
termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá
representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral
da República, que, segundo seu próprio critério de
conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver
sido decidido na consulta.
Alternativa B: Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,
o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua
decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a
nulidade do julgado.
Alternativa C: A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser
objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características
normativas, constitui ato equiparado aos decretos
regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta
ou reflexa.
Alternativa D: Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a
impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa
proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação
declaratória de constitucionalidade.
Alternativa E: Ante a superveniência de norma constitucional federal
compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,
esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo
incabível qualquer ação do controle abstrato de
constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a
questão.

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