Questão 1229351

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1229351

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu
correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.

Alternativa A: A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas
pela União com incidência apenas no âmbito das entidades
ligadas a este ente central pode ser incorporado ao
ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força
de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.
Alternativa B: Leis aprovadas pela União, independentemente da matéria
sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais
entes federativos.
Alternativa C: Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais
entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal
incidência esteja determinada expressamente no texto
legislativo.
Alternativa D: Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes
federativos apenas quando versarem sobre temas elencados
entre as competências legislativas concorrentes.
Alternativa E: Leis aprovadas pela União no exercício de competência
legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades
ligadas a esse ente central.