Questão 1229350 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229350

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas
normas da CF voltadas à União são consideradas de observância
obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente
de previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passo
que outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e até
mesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,
assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais à
autonomia dos entes federativos.

Alternativa A: De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União
representa a concretização de princípio constitucional comum
a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser
considerada obrigatória também aos demais entes, como forma
de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por
exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao
presidente da República, que o STF entende serem uma
projeção do princípio da separação de poderes.
Alternativa B: Embora não previsto expressamente, o princípio da simetria
determina que todas as normas da CF voltadas à União devem,
sem exceção, ser aplicadas também aos demais entes
federativos, especialmente nos casos em que o texto
constitucional for silente sobre tal extensão.
Alternativa C: São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e
leis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todas
as normas da CF consideradas de observância obrigatória para
estados e municípios, dependendo a incidência local destas
últimas da sua devida transposição naqueles diplomas
fundamentais.
Alternativa D: As prerrogativas de chefe de governo asseguradas ao
presidente da República devem igualmente ser asseguradas aos
chefes de Poder Executivo das unidades da Federação, como
é o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, não
serão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas
funções.
Alternativa E: É de observância obrigatória para o controle abstrato de
constitucionalidade instituído nos estados a norma da CF que
estabelece o rol de legitimados para propor ADI perante o
STF.

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