Questão 1229349 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativa A: Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime
monetário têm natureza institucional e estatutária, não é
possível admitir a incidência imediata de novo índice de
correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que
estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.
Alternativa B: Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,
determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal
decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o
referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos
seus ganhos por reajuste posterior.
Alternativa C: Se for comprovada a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se
considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, determinar que
juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais,
ou de qualquer outra medida que apresente relação com a
matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa
julgada.
Alternativa D: Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante
de norma constitucional derivada.
Alternativa E: Como consequência do postulado de que “não existe direito
adquirido a regime jurídico”, o servidor público deve
suportar a mudança de determinada fórmula de composição
remuneratória que levar à redução da sua remuneração total.