Questão 1229345 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229345

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale a
opção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CF
para enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e ao
Estado democrático de direito.

Alternativa A: Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão
nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado
de defesa.
Alternativa B: Em caso de provimento de representação do procurador-geral
da República pelo STF para assegurar a observância dos
princípios constitucionais de intervenção, não há impedimento
para que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista que
a intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspender
a execução do ato impugnado.
Alternativa C: A intervenção em município localizado em estado-membro
ocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidas
livremente na respectiva Constituição estadual, que definirá,
entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionais
de intervenção.
Alternativa D: A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem
constitucional e o Estado democrático de direito constitui
crime inafiançável e imprescritível.
Alternativa E: Em caso de grave comprometimento da ordem pública, a
União poderá intervir em estado da Federação, devendo o
decreto de intervenção especificar eventuais restrições ao
direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.

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