Questão 1229166

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1229166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União


Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.



Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
Alternativas da questão 1229166
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