Questão
ID 1229163Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.