Questão
ID 1229160Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá ser resolvida por sorteio.