Questão 1229047

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1229047

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma