Questão 1229036

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1229036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.



Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
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