Questão 122894

No município de Penedo/AL, tanto a Lei Municipal nº 1.283, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Postura do Município de Penedo), quanto a Lei Municipal nº 1.289, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Obras do Município de Penedo) indicam que, se uma obra for iniciada sem a devida autorização da prefeitura, ela será embargada administrativamente e o proprietário e o construtor sofrerão as penalidades legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do documento, emitido pela prefeitura, que dá autorização para o início de uma obra de construção.