Questão 1228937

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1228937

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União


Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.



Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
Alternativas da questão 1228937
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