Questão 1228919

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 1228919

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Lei Complementar Prevista no Art. 165, § 9º, da CF/88

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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