Questão 1228905

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 1228905

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Quebra do Sigilo de Dados Telefônicos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

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