Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Carta-convite
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.
O fato descrito em V contraria disposição expressa na Lei de
Licitações e Contratos, que exige a devida justificativa para
a contratação ou a repetição do convite, quando, por
limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível obtenção do número mínimo de
licitantes exigidos pela lei para essa modalidade licitatória.