Questão 1228788

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1228788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir.



Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.
Alternativas da questão 1228788
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