Questão 1228775

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1228775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

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