Questão 1228773

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.