Questão 1228767

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1228767

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

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