Questão 1228766

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R\$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R\$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.

Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral do dano.