Questão 1228755

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas.