Questão
ID 122871Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as afirmativas a seguir:
I. A extinção de cargo público será previamente autorizada por Lei e far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: