Questão 1228593

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1228593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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