Questão 1228590

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1228590

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União


A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.



Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A anulação de licitação, entretanto, por motivo de ilegalidade, só pode se dar de ofício ou por recomendação do Ministério Público, mediante parecer escrito e adequadamente fundamentado.
Alternativas da questão 1228590
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