Questão 1228583

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1228583

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.



As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia com o princípio da livre concorrência.
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