Questão
ID 1228414Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.