Questão
ID 1228190Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.