Questão
ID 1228172Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.