Questão 1228169

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1228169

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

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