Questão
ID 1228151Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Entidades Fiscalizadoras Superiores ou Instituições Superiores de Controle
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.