Questão
ID 1227999Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 a 44.
A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.